Requerimento de Substituição Da Prisão Preventiva Por Obrigação de Permanência Na Habitação Sujeita A Vigilância Electrónica | PDF | Direito Penal | Instituições sociais
Requerimento de Substituição Da Prisão Preventiva Por Obrigação de Permanência Na Habitação Sujeita A Vigilância Electrónica | PDF | Direito Penal | Instituições sociais
![Esquema - Fases do Processo Penal - PROCESSO PENAL - AS SUAS FASES 1) INQUÉRITO: Fase obrigatória de - StuDocu Esquema - Fases do Processo Penal - PROCESSO PENAL - AS SUAS FASES 1) INQUÉRITO: Fase obrigatória de - StuDocu](https://d20ohkaloyme4g.cloudfront.net/img/document_thumbnails/6fdfbcf389932150653fc2fabe9c7d1e/thumb_1200_1697.png)